Alessandra Katori, Advogado

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Artigo · há 9 anos

Responsabilidade Civil

1. INTRODUÇÃO Responsabilidade civil é a medida de reparar um dano causado por um ato jurídico violado, para garantir a relação jurídica equilibrada. Segundo Maria Helena Diniz, a “responsabilidade...
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Artigo · há 9 anos

O parcelamento do crédito nas Execuções Fiscais e a possibilidade de liberação dos bens sobre os quais incidiram constrição judicial

O presente trabalho tem como intuito abordar a possibilidade da liberação dos bens sobre os quais incidiram constrição judicial como forma de garantir da Execução Fiscal, mediante a adesão ao...
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